Diário da República
Decreto-Lei n.º 12/2026
Diário da República n.º 15/2026, de 22 de janeiro de 2026
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
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