Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2026

Diário da República n.º 15/2026, de 22 de janeiro de 2026

2026-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/2026, de 22 de janeiro de 2026 Diário da República

Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Fonte: Diário da República · Abrir original