Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
Diário da República n.º 219/2018, de 14 de novembro de 2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
Fonte: Diário da República · Abrir original