Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A

Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024

2024-10-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 196/2024, de 9 de outubro de 2024 · Diário da República

Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica.