Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-30/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023. DV contra Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut – Veliko Tarnovo...

2023-03-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0030

Processo C-30/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023. DV contra Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

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