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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012. Titus Alexander Jochen Donner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012. Titus Alexander Jochen Donner. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado‑Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado‑Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor. Processo C‑5/11.