Diário da República

Lei n.º 126/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro