Diário da República

Portaria n.º 419/2012

Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012

2012-12-20 · Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 · Diário da República

Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional