Diário da República

Decreto-Lei n.º 783/75

Suplemento do Diário da República n.º 300/1975

1975-12-31 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 · Diário da República

Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa