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Processo C-358/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019. PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.

2019-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0358

Processo C-358/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019. PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.