Diário da República

Despacho Normativo n.º 87/95

Diário da República n.º 300/1995, Série I-B de 1995-12-30

1995-12-30 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 300/1995, Série I-B de 1995-12-30 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 18/95 , de 20 de Abril (define o regime jurídico dos apoios financeiros, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos de investimento público de natureza estruturante que tenham por objectivo a melhoria da qualidade e a diversificação da oferta turística nacional)