Diário da República

Lei n.º 27/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho