Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/A

Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02

1984-02-02 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 28/1984, Série I de 1984-02-02 · Diário da República

Estabelece os termos de aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que determina o novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos