Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/81

Diário da República n.º 123/1981, Série I de 1981-05-29

1981-05-29 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 123/1981, Série I de 1981-05-29 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 46.º, 47.º, 52.º, 167.º e 238.º do Regulamento do Imposto do Selo, elimina o artigo 45.º do mesmo Regulamento, dá nova redacção aos artigos 29 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo e altera as taxas constantes de vários artigos da mesma Tabela