Diário da República

Lei n.º 44/2018

Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018

2018-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018 · Diário da República

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro)