Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2009

Diário da República n.º 14/2009, Série I de 2009-01-21

2009-01-21 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 14/2009, Série I de 2009-01-21 · Diário da República

Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial