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Processo C-604/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022. ROI Land Investments Ltd contra FD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0604

Processo C-604/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2022. ROI Land Investments Ltd contra FD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 6.o — Requerido não domiciliado num Estado‑Membro — Artigo 17.o — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — conceito de “atividade profissional” — Artigo 21.