Diário da República

Resolução n.º 285/80

Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13

1980-08-13 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 186/1980, Série I de 1980-08-13 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos títulos IV e V da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)