Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 24/2001
Diário da República n.º 76/2001, Série I-A de 2001-03-30
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos
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