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Processo C-49/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Carlos Escribano Vindel contra Ministerio de Justicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña...
Processo C-49/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019. Carlos Escribano Vindel contra Ministerio de Justicia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.
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