Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/97

Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20

1997-08-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 191/1997, Série I-A de 1997-08-20 · Diário da República

Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.os 258/92, de 20 de Novembro, e 83/95, de 26 de Abril