Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2023

Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma