Lei n.º 64/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 Assembleia da República Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 Diário da República

Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

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