Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/2004

Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10

2004-12-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 288/2004, Série I-A de 2004-12-10 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto