Diário da República

Aviso n.º 27/2017

Diário da República n.º 71/2017, de 10 de abril de 2017

2017-04-10 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2017, de 10 de abril de 2017 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da retirada da reserva prevista na alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95 , publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986