Diário da República

Portaria n.º 249/2015

Diário da República n.º 160/2015, de 18 de agosto de 2015

2015-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 160/2015, de 18 de agosto de 2015 · Diário da República

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo