Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-805/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019. Saga Furs Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2019-06-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CO0805

Processo C-805/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019. Saga Furs Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo SAGA — Petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “consultor jurídico” (licensed legal counsel) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.

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