Lei n.º 8/91

Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01

1991-04-01 Assembleia da República Diário da República n.º 75/1991, Série I-A de 1991-04-01 Diário da República

Alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)

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