Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2005

Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08

2005-07-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias