Diário da República
Decreto-Lei n.º 213/2005
Diário da República n.º 235/2005, Série I-A de 2005-12-09
Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005 , de 27 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original