Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2003

Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10

2003-04-10 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10 · Diário da República

Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março