Diário da República

Lei n.º 1/2024

Diário da República n.º 3/2024, de 4 de janeiro de 2024

2024-01-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 3/2024, de 4 de janeiro de 2024 · Diário da República

Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência