Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14

1998-07-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14 · Diário da República

Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975