Diário da República
Acórdão n.º 7/2004
Diário da República n.º 282/2004, Série I-A de 2004-12-02
Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público
Fonte: Diário da República · Abrir original