Lei n.º 62-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 209/2020

2020-10-27 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 209/2020 Diário da República

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: Diário da República · Abrir original