Diário da República

Lei n.º 103/97

Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13

1997-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13 · Diário da República

Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas ( Lei n.º 1/90 , de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96 , de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97 , de 3 de Abril