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Processo T-600/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. WS e o. contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)...
Processo T-600/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2023. WS e o. contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Responsabilidade extracontratual — Regulamento (UE) 2016/1624 — Diretiva 2013/32/UE — Diretiva 2008/115/CE — Obrigações da Frontex em matéria de proteção dos direitos fundamentais — Inexistência de desvio do procedimento — Admissibilidade — Nexo de causalidade. Processo T-600/21.
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