Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001

Diário da República n.º 241/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-10-17

2001-10-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-10-17 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data