Diário da República

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Diário da República n.º 126/1995, Série I-B de 1995-05-31

1995-05-31 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 126/1995, Série I-B de 1995-05-31 · Diário da República

De ter sido instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo um processo de pedido de declaração de ilegalidade dos n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro