Lei n.º 69/2023

Diário da República n.º 236/2023, de 7 de dezembro de 2023

2023-12-07 Assembleia da República Diário da República n.º 236/2023, de 7 de dezembro de 2023 Diário da República

Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

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