Diário da República
Lei n.º 2/2015
Diário da República n.º 5/2015, de 8 de janeiro de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013 , de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE , da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Fonte: Diário da República · Abrir original