Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32/2001
Diário da República n.º 145/2001, Série I-A de 2001-06-25
Ratifica o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações
Fonte: Diário da República · Abrir original