Diário da República

Decreto n.º 96/77

Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977

1977-07-08 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 156/1977, de 8 de julho de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 578/73, de 3 de Novembro, e 6.º do Decreto n.º 168/74, de 25 de Abril (servidão militar do Comiberlant)