Diário da República

Despacho Normativo n.º 26/78

Suplemento do Diário da República n.º 25/1978

1978-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Administração Pública e do Orçamento · Suplemento do Diário da República n.º 25/1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro (vencimentos dos trabalhadores da função pública)