Diário da República

Portaria n.º 105/2023

Diário da República n.º 75/2023, de 17 de abril de 2023

2023-04-17 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 75/2023, de 17 de abril de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013 , de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte