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Processo T-491/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Hungria contra Comissão Europeia...
Processo T-491/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Hungria – Exclusão do duplo financiamento – Artigo 30.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 – Apoio à florestação – Artigo 22.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio à ecologização – Artigo 43.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Cúmulo de apoio.
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