Diário da República

Aviso n.º 35/2001

Diário da República n.º 93/2001, Série I-A de 2001-04-20

2001-04-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 93/2001, Série I-A de 2001-04-20 · Diário da República

Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária