Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/90

Diário da República n.º 228/1990, Série I de 1990-10-02

1990-10-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 228/1990, Série I de 1990-10-02 · Diário da República

Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79 , de 29 de Dezembro