Diário da República

Aviso n.º 240/2006

Diário da República n.º 18/2006, Série I-A de 2006-01-25

2006-01-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 18/2006, Série I-A de 2006-01-25 · Diário da República

Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, uma declaração de extensão da aplicação territorial, para as Antilhas Neerlandesas e Aruba, ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999