Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2025
Diário da República n.º 76/2025, de 17 de abril de 2025
Autoriza a afetação de verbas do Orçamento do Estado para o financiamento complementar do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade.
Fonte: Diário da República · Abrir original