Diário da República

Lei n.º 2/2014

Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014 · Diário da República

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro